AREsp 2697541 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, não comprovaria a quitação, a parte não sanou a irregularidade quando intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JJMA FABRICA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JJMA FABRICA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, não comprovaria a quitação, a parte não sanou a irregularidade quando intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso por irregularidade no preparo
  • majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça