AREsp 2691609 - DECISAO

AREsp 2691609 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade do preparo (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras) e pela inércia da parte em sanar o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GEOFFREY CECIL GOLDKORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GEOFFREY CECIL GOLDKORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras)
  2. 2 exigência de correspondência entre guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da deserção por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade do preparo (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras) e pela inércia da parte em sanar o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.