AREsp 2559137 - ACORDAO

AREsp 2559137 - ACORDAO

Os códigos de barras da guia de recolhimento e do comprovante eram divergentes, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; diante da jurisprudência desta Corte e da preclusão consumativa, não é possível comprovar o preparo posteriormente, configurando-se a deserção e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
AgravO interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Código De Barras, Preclusão Consumativa, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Código De Barras Preclusão Consumativa Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO DO BRASIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo em razão da correspondência entre guia de recolhimento e comprovante
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior do preparo
  3. 3 consequência da ausência ou divergência do código de barras (deserção)

Ratio Decidendi

Os códigos de barras da guia de recolhimento e do comprovante eram divergentes, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; diante da jurisprudência desta Corte e da preclusão consumativa, não é possível comprovar o preparo posteriormente, configurando-se a deserção e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção.