REsp 2114335 - ACORDAO

REsp 2114335 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes, apesar de intimados para sanar a irregularidade do preparo ou comprovar o deferimento da justiça gratuita, deixaram transcorrer o prazo sem regularização, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: BENJAMIN SIEGLOCH; Agravante: ELZIRA SCHONBERGER SIEGLOCH; Agravante: ROGERIO SIEGLOCH; Agravante: ROSANE SIEGLOCH CASALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007 Do CPC
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Agravo Interno Recurso Especial Súmula 187 Do STJ Art. 1.007 Do CPC

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Parties

BENJAMIN SIEGLOCH

Agravante

ELZIRA SCHONBERGER SIEGLOCH

Agravante

ROGERIO SIEGLOCH

Agravante

ROSANE SIEGLOCH CASALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do deferimento da justiça gratuita nos autos de origem
  3. 3 incidência da deserção e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes, apesar de intimados para sanar a irregularidade do preparo ou comprovar o deferimento da justiça gratuita, deixaram transcorrer o prazo sem regularização, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que declarou a deserção por ausência de preparo ou comprovação da justiça gratuita.