AREsp 2484754 - ACORDAO

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Por não ter juntado o comprovante de pagamento do preparo após intimação e por não ter regularizado a representação processual mediante a juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso, aplica-se a deserção e a inexistência de recurso na instância especial, nos termos das Súmulas 187 e 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: MOACIR ANTONIO DA SILVA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Recurso Negado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Danos Morais, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Preparo Deserção Procuração Súmula 115/stj Súmula 187/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MOACIR ANTONIO DA SILVA e outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 inércia da parte após intimação para regularização do preparo (deserção)
  3. 3 ausência de procuração do subscritor do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter juntado o comprovante de pagamento do preparo após intimação e por não ter regularizado a representação processual mediante a juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso, aplica-se a deserção e a inexistência de recurso na instância especial, nos termos das Súmulas 187 e 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por deserção e ausência de procuração