AREsp 2415152 - ACORDAO

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Havendo a parte sido devidamente intimada para regularizar a ausência do comprovante de pagamento do preparo e não tendo suprido o vício no prazo legal, o recurso especial é deserto; a juntada posterior não produz efeitos por preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Acórdão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Gratuidade De Justiça, Custas
Previdenciário Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Gratuidade De Justiça Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante de pagamento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização do preparo não atendida dentro do prazo legal
  3. 3 Juntada posterior do comprovante não produz efeitos em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Havendo a parte sido devidamente intimada para regularizar a ausência do comprovante de pagamento do preparo e não tendo suprido o vício no prazo legal, o recurso especial é deserto; a juntada posterior não produz efeitos por preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deserção; mantida, se aplicável, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos