AREsp 2549934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de pagamento acostado não apresentou a numeração do código de barras, o que, segundo o entendimento consolidado do STJ, configura irregularidade do preparo; além disso, a agravante foi intimada a regularizar o preparo em prazo de 5 dias e não o fez, caracterizando a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCUS VENICIUS SOARES - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovação De Pagamento, Código De Barras, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Deserção Comprovação De Pagamento Código De Barras Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MARCUS VENICIUS SOARES - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular do recurso especial
  2. 2 comprovação do recolhimento do preparo por meio de comprovante bancário
  3. 3 ausência de numeração do código de barras no comprovante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de pagamento acostado não apresentou a numeração do código de barras, o que, segundo o entendimento consolidado do STJ, configura irregularidade do preparo; além disso, a agravante foi intimada a regularizar o preparo em prazo de 5 dias e não o fez, caracterizando a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecida a deserção do recurso especial por preparo irregular (ausência de numeração do código de barras e não regularização no prazo concedido).