AREsp 2583072 - ACORDAO

Não havendo regularização do preparo no prazo legal, apesar de intimação expressa para complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187/STJ, sendo inviável a concessão de novo prazo por preclusão; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade).
Legal Topics: Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Custas Processuais, Preclusão

Processo Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Custas Processuais Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
2 intimação para complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
3 inadmissibilidade de regularização extemporânea por preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade).

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo por não regularização do preparo, com aplicação da Súmula 187/STJ