AREsp 2593006 - ACORDAO

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Como a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento ou o deferimento da gratuidade de justiça, o recurso especial foi considerado deserto nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ; além disso, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo
  2. 2 Intimação para regularização do preparo
  3. 3 Não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Como a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento ou o deferimento da gratuidade de justiça, o recurso especial foi considerado deserto nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ; além disso, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção
  • Negar provimento ao agravo interno