AREsp 2461556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso e, tendo sido intimada para regularização, deixou transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento em dobro, implicando preclusão e deserção, conforme art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Preclusão, Custas Processuais
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Preclusão Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após intimação
  3. 3 consequências do descumprimento da intimação (deserção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso e, tendo sido intimada para regularização, deixou transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento em dobro, implicando preclusão e deserção, conforme art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que inadmitiu o recurso especial