REsp 2152550 - DECISAO

REsp 2152550 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão de ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e pela falta de procuração/chain de substabelecimento do advogado subscritor; a parte não regularizou tempestiva e integralmente tais vícios, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão de ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e pela falta de procuração/chain de substabelecimento do advogado subscritor; a parte não regularizou tempestiva e integralmente tais vícios, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.