AREsp 2613898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento idôneo (ausência de sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou o preparo após intimação, caracterizando deserção, e o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente sob a égide do CPC/2015, sem comprovação, no ato, de suspensão do prazo (art. 1.003, §6º), o que impede regularização posterior.

Parties
Agravante: HIDROSAN ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA; Autor: K M G CONSTRUTORA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno Julgamento Virtual Da 3ª Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Feriado Local
Processo Civil Direito Contratual Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Feriado Local

Case Brief

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Parties

HIDROSAN ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA

Agravante

K M G CONSTRUTORA - EIRELI

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno Julgamento Virtual Da 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento e de comprovante de pagamento com código de barras no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e impossibilidade de regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento idôneo (ausência de sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou o preparo após intimação, caracterizando deserção, e o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente sob a égide do CPC/2015, sem comprovação, no ato, de suspensão do prazo (art. 1.003, §6º), o que impede regularização posterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.