AREsp 2707237 - DECISAO

AREsp 2707237 - DECISAO

Verificada a insuficiência do preparo (recolhimento de 1,97 UFERMS ante exigência de 3 UFERMS) e diante da não regularização no prazo após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a deserção do recurso, motivo pelo qual se mantém a decisão do Tribunal local que inadmitiu o recurso especial; conseqüentemente, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: METALFRIO SOLUTIONS S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção / Agravo Interno Sobre Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Custas Processuais, Tempestividade
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Preclusão Consumativa Custas Processuais Tempestividade

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Parties

METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção / Agravo Interno Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 impossibilidade de juntada extemporânea de documentos para comprovar preparo

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência do preparo (recolhimento de 1,97 UFERMS ante exigência de 3 UFERMS) e diante da não regularização no prazo após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a deserção do recurso, motivo pelo qual se mantém a decisão do Tribunal local que inadmitiu o recurso especial; conseqüentemente, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por deserção.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.