AREsp 2427229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi instruído, no ato de sua interposição, com a Guia de Recolhimento da União e o respectivo comprovante de pagamento, não tendo a parte saneado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC, não tendo sido comprovada, no ato, qualquer suspensão de expediente ou feriado local que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO JÚNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Justiça Gratuita, Feriado Local
Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Justiça Gratuita Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da Guia de Recolhimento da União e do respectivo comprovante no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 Intempestividade recursal por interposição após prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi instruído, no ato de sua interposição, com a Guia de Recolhimento da União e o respectivo comprovante de pagamento, não tendo a parte saneado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC, não tendo sido comprovada, no ato, qualquer suspensão de expediente ou feriado local que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC no caso concreto.