AREsp 2362336 - ACORDAO
Agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se o art. 1.007 do CPC e a jurisprudência do STJ, o que caracteriza a deserção do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: LEONICE CELONI SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento Das Custas Judiciais, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação Para Regularização Do Preparo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONICE CELONI SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas com número de referência e código de identificação do processo no ato de interposição do recurso
- 2 Deserção do recurso quando não comprovado o preparo mesmo após intimação para regularização (art. 1.007 CPC)
- 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ
Ratio Decidendi
Agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se o art. 1.007 do CPC e a jurisprudência do STJ, o que caracteriza a deserção do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment