AREsp 2691036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial originário não foi adequadamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção, e porque o próprio agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; decretou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Preparo Deserção Do Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2 irregularidade no recolhimento do preparo e prazo para saneamento frustrado
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.