AREsp 2691597 - DECISAO

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O recurso especial não foi adequadamente preparado porque o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação da quitação, e a parte não regularizou o preparo nem complementou o valor devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Tribunal Superior Recurso Especial Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 omissão quanto à complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi adequadamente preparado porque o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação da quitação, e a parte não regularizou o preparo nem complementou o valor devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de inadmissão)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade