AREsp 2674917 - DECISAO

AREsp 2674917 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento legível e, após intimação para emenda, o recorrente não sanou o vício no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração de honorários em favor da parte contrária.

Parties
Recorrente: DIVINO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIVINO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas/preparo
  2. 2 deserção por não comprovação do preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento legível e, após intimação para emenda, o recorrente não sanou o vício no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração de honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.