AREsp 2582338 - DECISAO

AREsp 2582338 - DECISAO

A guia de custas juntada não indicou o número do processo e demais informações necessárias, de modo que não houve comprovação do preparo no ato da interposição do recurso; a parte foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não o fez, configurando a deserção do recurso conforme jurisprudência e Súmula 187/STJ, devendo o agravo ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Deserção; Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovante De Agendamento Bancário, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovante De Agendamento Bancário Súmula 187/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Deserção; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Admissibilidade de comprovante de agendamento bancário para fins de comprovação do preparo
  3. 3 Efeito de guia de custas sem número do processo ou sem código de barras

Ratio Decidendi

A guia de custas juntada não indicou o número do processo e demais informações necessárias, de modo que não houve comprovação do preparo no ato da interposição do recurso; a parte foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não o fez, configurando a deserção do recurso conforme jurisprudência e Súmula 187/STJ, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.