REsp 2157277 - DECISAO

REsp 2157277 - DECISAO

O recurso especial não foi corretamente preparado por ausência de comprovante válido de pagamento (faltando a sequência numérica do código de barras) e o recorrente, intimado a sanar o vício, não regularizou o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC (não efetuou recolhimento em dobro), configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ORESTES DE PAULA DALBERTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ORESTES DE PAULA DALBERTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento mediante guia/GRU
  3. 3 deserção por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi corretamente preparado por ausência de comprovante válido de pagamento (faltando a sequência numérica do código de barras) e o recorrente, intimado a sanar o vício, não regularizou o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC (não efetuou recolhimento em dobro), configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial por falta de preparo válido.