AREsp 2676975 - DECISAO

AREsp 2676975 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras; a parte, intimada para sanar a irregularidade, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que provoca a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DANIEL CASAGRANDE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

ALESSANDRO DANIEL CASAGRANDE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras; a parte, intimada para sanar a irregularidade, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que provoca a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.