REsp 2157614 - DECISAO

REsp 2157614 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e o vício de preparo não foi sanado, incorrendo em deserção; por isso o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO DE GODOI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Custas Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

PAULO DE GODOI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso special
  2. 2 insuficiência da alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e o vício de preparo não foi sanado, incorrendo em deserção; por isso o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • O recurso fica deserto por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.