AREsp 2688275 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (custas recolhidas a menor e ausência de comprovante legível), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração não eram recurso apto a interromper o prazo. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOATOL COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas

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Parties

COOATOL COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas a menor
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (custas recolhidas a menor e ausência de comprovante legível), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração não eram recurso apto a interromper o prazo. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.