AREsp 2630612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela deserção do recurso de apelação em razão da ausência de comprovação de justo motivo para o recolhimento do preparo fora do prazo, e esta Corte encontra óbice na Súmula 7/STJ para reexaminar a prova relativa à existência de justa causa.

Parties
Agravante: REGINA RAZAZZI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justa Causa, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Justa Causa Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINA RAZAZZI DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo
  2. 2 justa causa para recolhimento do preparo a destempo
  3. 3 omissão do acórdão de 2º grau quanto à justificativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela deserção do recurso de apelação em razão da ausência de comprovação de justo motivo para o recolhimento do preparo fora do prazo, e esta Corte encontra óbice na Súmula 7/STJ para reexaminar a prova relativa à existência de justa causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.