AREsp 2692336 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição de recurso especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento exigido pelo STJ e houve irregularidade no preparo que não foi sanada na forma determinada (intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC), aplicando-se a Súmula 187 e acarretando deserção; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219, CPC). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: M. S. M. INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

M. S. M. INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 descumprimento da intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de recurso especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento exigido pelo STJ e houve irregularidade no preparo que não foi sanada na forma determinada (intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC), aplicando-se a Súmula 187 e acarretando deserção; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219, CPC). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.