AREsp 2691372 - DECISAO

AREsp 2691372 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação tempestiva do preparo, não sanada no prazo de intimação; aplicou-se, por analogia, o art.1.007, §4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravantes: NATALIA SARDENBERG e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Indisponibilidade Do Sistema, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Custas Indisponibilidade Do Sistema Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

NATALIA SARDENBERG e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.2/2017 quanto à prorrogação do prazo em caso de indisponibilidade do sistema
  3. 3 aplicação analógica do art.1.007, §4º do CPC para cobrança em dobro das custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação tempestiva do preparo, não sanada no prazo de intimação; aplicou-se, por analogia, o art.1.007, §4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC