AREsp 2606756 - DECISAO

AREsp 2606756 - DECISAO

Como o recorrente, ao recolher custas, renunciou à gratuidade de justiça e não juntou comprovante de pagamento (apenas comprovante de agendamento), não regularizando o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC, o recurso especial foi considerado deserto, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento e os embargos foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: ADAILTON GOMES DOS SANTOS - GRAFICA E EDITORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Regularização Do Preparo, Custas
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Regularização Do Preparo Custas

Case Brief

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Parties

ADAILTON GOMES DOS SANTOS - GRAFICA E EDITORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento de custas afasta a presunção de hipossuficiência e implica renúncia à gratuidade de justiça
  2. 2 Se o comprovante de agendamento equivale a comprovante de pagamento para afastar a deserção
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC quanto à oportunidade de complementação do preparo e à deserção

Ratio Decidendi

Como o recorrente, ao recolher custas, renunciou à gratuidade de justiça e não juntou comprovante de pagamento (apenas comprovante de agendamento), não regularizando o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC, o recurso especial foi considerado deserto, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento e os embargos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção

Orders

  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso por deserção
  • Embargos de declaração julgados prejudicados