AREsp 2688814 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e ausência de regularização após intimação, configurando deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e ausência de regularização após intimação, configurando deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.