REsp 2157436 - DECISAO

REsp 2157436 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento) e houve irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), o que caracteriza deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; além disso o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PASSARELA MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Procuração E Substabelecimento Representação Processual Deserção Intempestividade +2 more

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Parties

PASSARELA MODAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido
  2. 2 faltou comprovação de pagamento de custas
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento) e houve irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), o que caracteriza deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; além disso o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Recurso declarado deserto em razão do não recolhimento do preparo e da irregularidade na representação processual.