AREsp 2695164 - DECISAO

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O recurso especial foi desertado por não ter sido devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento do preparo), tendo a parte sido intimada para regularizar e não atendido a intimação; deveria ter sido exigido o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e por não haver preparo devido e oportuno aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MORGUI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MORGUI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo na interposição do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desertado por não ter sido devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento do preparo), tendo a parte sido intimada para regularizar e não atendido a intimação; deveria ter sido exigido o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e por não haver preparo devido e oportuno aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.