REsp 2143301 - DECISAO

REsp 2143301 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não estava instruído com a guia de recolhimento, tendo sido apresentado apenas o comprovante de pagamento, e o STJ exige a juntada concomitante da guia e do comprovante no momento da interposição; a juntada posterior é preclusa, o que implica deserção e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Custas Judiciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Custas Judiciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada concomitante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do preparo e a preclusão da juntada superveniente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ em caso de não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não estava instruído com a guia de recolhimento, tendo sido apresentado apenas o comprovante de pagamento, e o STJ exige a juntada concomitante da guia e do comprovante no momento da interposição; a juntada posterior é preclusa, o que implica deserção e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)