AREsp 2690685 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade, faltou procuração/cadeia de substabelecimento e os vícios apontados não foram regularizados no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Custas Judiciais, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Custas Judiciais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIA DE CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade, faltou procuração/cadeia de substabelecimento e os vícios apontados não foram regularizados no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...