RMS 74344 - DECISAO

RMS 74344 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas; constatada irregularidade e havendo intimação para saneamento que não foi atendida, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE WALTER RESENDE AGUIAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Não Conhecimento, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Processual Processo Civil Preparo Deserção Não Conhecimento Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE WALTER RESENDE AGUIAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas; constatada irregularidade e havendo intimação para saneamento que não foi atendida, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.