AREsp 2660898 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial (ausência do número do código de barras no comprovante), a parte foi intimada para regularizar e não efetuou o recolhimento em dobro, de modo que aplica-se a jurisprudência do STJ que considera a irregularidade apta a ensejar a deserção, e a instrumentalidade das formas não socorreu diante da inércia na regularização.

Parties
Embargante: MARIA EVELINA GOMES DELLA TORRE CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Custas Judiciais
Processual Civil Preparo Deserção Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração Custas Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EVELINA GOMES DELLA TORRE CONRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento torna o preparo irregular e acarreta desertão do recurso
  2. 2 Se a instrumentalidade das formas poderia socorrer a parte perante ausência do código de barras
  3. 3 Se a parte poderia regularizar o vício mediante intimação e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial (ausência do número do código de barras no comprovante), a parte foi intimada para regularizar e não efetuou o recolhimento em dobro, de modo que aplica-se a jurisprudência do STJ que considera a irregularidade apta a ensejar a deserção, e a instrumentalidade das formas não socorreu diante da inércia na regularização.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)