REsp 2155008 - DECISAO

REsp 2155008 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas e da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; tendo sido a parte intimada para sanar os vícios e deixado o prazo transcurso in albis, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, não se conhecendo do recurso, com determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente quando houver fixação prévia nos autos, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA CRISTINA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmulas Do STJ, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Representação Processual +2 more

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Parties

SANDRA CRISTINA DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários sujeito a preparo conforme art. 99, §5º, CPC
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas e da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; tendo sido a parte intimada para sanar os vícios e deixado o prazo transcurso in albis, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, não se conhecendo do recurso, com determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente quando houver fixação prévia nos autos, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...