AREsp 2654733 - DECISAO

AREsp 2654733 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (preparo irregular e não saneado no prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ), foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e há irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento (Súmula 115/STJ); determina-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS LIMA GRUNWALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS LIMA GRUNWALD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo e preparo irregular
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento (representação processual irregular)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (preparo irregular e não saneado no prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ), foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e há irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento (Súmula 115/STJ); determina-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.