AREsp 2671848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de não ter sido apresentado o preparo de forma devida e tempestiva (ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e regularização não efetuada no prazo após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso existisse prévia fixação nas instâncias originárias.

Parties: Agravante: MARIA CLEIDE BARROSO DAMASCENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Recolhimento Em Dobro

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Recolhimento Em Dobro

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Parties

MARIA CLEIDE BARROSO DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 recolhimento de custas e apresentação da guia de pagamento
2 possibilidade de regularização do preparo por intimação
3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do agravo interposto.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.