RMS 74404 - DECISAO

RMS 74404 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) que configura deserção, não sanada no prazo após intimação, cumulada com a intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e com o erro de modalidade recursal (interposição de Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial), nos termos das normas constitucionais, processuais e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Tempestividade Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular das custas (indicação errônea do número do processo de origem na GRU)
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 intempestividade do recurso (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) que configura deserção, não sanada no prazo após intimação, cumulada com a intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e com o erro de modalidade recursal (interposição de Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial), nos termos das normas constitucionais, processuais e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.