REsp 2155584 - DECISAO

REsp 2155584 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preenchimento irregular da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na origem), não sanado pela parte no prazo de cinco dias, e por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis.

Parties
Recorrente: ALFHA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALFHA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preenchimento irregular da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na origem), não sanado pela parte no prazo de cinco dias, e por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.