AREsp 2673208 - DECISAO

AREsp 2673208 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de ausência de comprovante de pagamento legível do preparo e de não regularização do vício no prazo legal (art. 1.007 CPC), implicando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, bem como por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento para o patrono indicado, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ELIANA MARIA SALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELIANA MARIA SALETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do vício no prazo previsto no art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de ausência de comprovante de pagamento legível do preparo e de não regularização do vício no prazo legal (art. 1.007 CPC), implicando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, bem como por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento para o patrono indicado, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia