AREsp 2702614 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não trazia a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo pagamento; diante da irregularidade no preparo e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE RICARDO LOPES SASSO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO LOPES SASSO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e validade do comprovante de pagamento
  2. 2 exigência de correspondência do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não trazia a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo pagamento; diante da irregularidade no preparo e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.