REsp 2145042 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

1. 1 Protocolo do recurso especial sem comprovação do recolhimento das custas
2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo quando o recurso versa sobre honorários de sucumbência
3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido efetuado o preparo do recurso especial (ausência de comprovação do recolhimento das custas) e não tendo a recorrente sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Deserção do recurso por ausência de preparo.
• Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.