AREsp 2671207 - DECISAO

AREsp 2671207 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, tendo o comprovante juntado sido simples e não atendendo ao art. 1.007, § 4º do CPC; a parte, intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determinou a deserção e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ISIDOR DOUEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISIDOR DOUEK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de instrução do recurso especial com guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 pagamento comprovado de forma simples não atendendo ao art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça não apreciado pelo tribunal de origem antes da interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, tendo o comprovante juntado sido simples e não atendendo ao art. 1.007, § 4º do CPC; a parte, intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determinou a deserção e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.