AREsp 2679133 - DECISAO

AREsp 2679133 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.