AREsp 2679796 - DECISAO

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O preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na guia), a irregularidade não foi sanada no prazo após intimação, e, à luz de precedentes e da Súmula 187 do STJ, configurou-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO GUIMARAES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Tribunal Superior Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO GUIMARAES MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo devido à indicação errônea do número do processo na GRU
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo inexistente ou irregular
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na guia), a irregularidade não foi sanada no prazo após intimação, e, à luz de precedentes e da Súmula 187 do STJ, configurou-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.