AREsp 2680281 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, vício que não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando ao não conhecimento do recurso; determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAURO TAMEIRAO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LAURO TAMEIRAO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, vício que não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando ao não conhecimento do recurso; determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.