AREsp 2668712 - DECISAO

AREsp 2668712 - DECISAO

Havendo ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação das custas (faltando a sequência numérica do código de barras), e não tendo a parte sanado a irregularidade após regular intimação, concluiu-se pela deserção do recurso especial com fundamento na Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CLEDIMAR SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Guias De Recolhimento/gru, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Guias De Recolhimento/gru Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA CLEDIMAR SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação das custas (faltando a sequência numérica do código de barras), e não tendo a parte sanado a irregularidade após regular intimação, concluiu-se pela deserção do recurso especial com fundamento na Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...