AREsp 2678297 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; ademais, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEOFFREY CECIL GOLDKORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

GEOFFREY CECIL GOLDKORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 parte intimada para sanar vício deixou o prazo transcorrer in albis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; ademais, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça