AREsp 2678385 - DECISAO

Não conhecer do agravo (deserção do recurso especial) porque o recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, não foi comprovada a gratuidade da justiça e não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento, aliados à inércia da parte em sanar os vícios após intimação.

Parties: Recorrente: ELENILDE ALVES DE MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Art.85, §11, CPC, Art.21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 Do STJ Art.85, §11, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ELENILDE ALVES DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação da gratuidade da justiça para afastar a deserção
2 Obrigatoriedade de juntada da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
3 Obrigatoriedade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento para comprovar representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.