AREsp 2701958 - DECISAO

AREsp 2701958 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente (ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ) não sanado no prazo; aplicada a Súmula 187 do STJ e determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AVANTE BRASIL COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Custas Processuais

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Parties

AVANTE BRASIL COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por falta de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 exigência de guia e comprovante legíveis para recursos ao STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente (ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ) não sanado no prazo; aplicada a Súmula 187 do STJ e determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.